Público e Regulatório

Na área do Direito Administrativo, o escritório atua realizando defesas em processos administrativos (Sindicâncias; Processos Disciplinares – PAD; Inquérito Civil Público – ICP; Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; e em Acordos de Leniência), tanto em defesa de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas.

Além disso, atuamos prestando assessoria às empresas acerca do ambiente regulatório relacionado ao mercado em que atuam, realizando a análise dos riscos regulatórios, avaliando o impacto de projetos de lei, identificando benefícios e incentivos governamentais, e acompanhando processos, projetos e participando da discussão de projetos/assuntos de interesse.

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